Cotas raciais nos EUA: Suprema Corte avalia legalidade

A Suprema Corte americana decidiu, no dia 24 do último mês, discutir a constitucionalidade das cotas raciais nos EUA. Atualmente, a raça é um dos critérios na admissão de estudantes em Harvard e na Universidade da Carolina do Norte (UNC). Isso provocou um debate sobre as políticas de ações afirmativas seguidas por algumas instituições de ensino superior no país.

A decisão do mais alto tribunal norte-americano preparou o terreno para uma revisão das admissões das faculdades “race-conscious” nos EUA, contestada várias vezes no passado por “discriminar” não-negros, um argumento que encontra eco entre indivíduos e grupos que se opõem às cotas.

A Suprema Corte dos Estados Unidos manteve políticas de ações afirmativas em julgamentos anteriores. No entanto, o caso atual deve ser observado com atenção. Isso porque seis dos nove juízes que ocupam assentos atualmente no tribunal são ideologicamente conservadores, e a Corte tem sido receptiva a questões que a direita americana há muito pressiona.

Manifestantes do SFA (Reprodução/SFA)

Como surgiu o último caso de debate de cotas raciais nos EUA?

Ouvindo uma petição apresentada pelo fórum Students for Fair Admissions (SFA), com sede na Virgínia, a Suprema Corte concordou em realizar audiências sobre se raça deveria ser usada como um fator determinante no processo de admissão de Harvard e da UNC.

As políticas de ambas as universidades foram confirmadas por tribunais inferiores em ordens separadas. Em 2018, um tribunal distrital de Boston decidiu a favor de Harvard, resolução confirmada por um tribunal de apelações em 2020. Em fevereiro de 2021, a SFA contatou a Suprema Corte. 

A UNC obteve um veredito favorável em um tribunal inferior também no ano passado. Em novembro de 2021, a SFA pediu ao tribunal superior para analisar os dois casos em conjunto.

O governo anterior do presidente Donald Trump havia apoiado a SFA nos tribunais inferiores no caso contra Harvard. Mas a administração de Joe Biden está apoiando a universidade.

Quem são os SFA?

O site do fórum diz que a organização é um grupo sem fins lucrativos de mais de “20.000 alunos, pais e outros que acreditam que as classificações e preferências raciais nas admissões de faculdades são injustas, desnecessárias e inconstitucionais”.

O presidente do grupo é Edward Blum, um estrategista jurídico conservador de 70 anos que já foi descrito pelo The New York Times em um perfil de 2017 como uma “fábrica jurídica de um homem só com um histórico crescente de encontrar clientes que correspondam às suas causas, conquistando grandes vitórias e tentando, acima de tudo, apagar as preferências raciais da vida americana”.

De acordo com este artigo do NYT, Blum “orquestrou mais de duas dúzias de ações judiciais contestando práticas de ações afirmativas e leis de direitos de voto em todo o país”.

Ele trabalhou contra Harvard no processo que argumentou que as políticas de ação afirmativa da universidade equivaliam a um “sistema de cotas ilegal”, e estava por trás das contestações legais na Suprema Corte contra a consideração de raça nas admissões na Universidade do Texas e em partes do Voting Rights Act de 1965, uma importante lei de direitos civis. Ele perdeu o primeiro caso, mas ganhou o segundo, segundo o relatório do NYT.

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Qual foi a posição da Suprema Corte dos EUA sobre políticas de ações afirmativas no passado?

A partir da década de 1970, o tribunal julgou várias vezes sobre questões relacionadas à raça nas admissões das universidades estadunidenses.

Em 1978, no caso “Regents of the University of California vs Alan Bakke”, a Suprema Corte considerou que a universidade não poderia reservar vagas para negros, embora pudesse usar raça como um dos fatores durante a admissão.

Outros casos importantes na jornada de ação afirmativa nos campi americanos incluem “Grutter vs Bollinger” (2003) envolvendo a Faculdade de Direito da Universidade de Michigan, e “Fisher vs University of Texas” (2016).

Juízes da Suprema Corte em outubro de 2020 (Fred Schilling/Supreme Court)

Como foram esses casos?

Em “Grutter vs Bollinger”, Barbara Grutter, uma residente branca de Michigan, argumentou que perdeu a entrada na Universidade de Michigan devido à política da instituição de considerar raça como critério de admissão.

Enquanto a universidade argumentava estar promovendo a diversidade racial, Grutter alegou que a política violava seu direito sob a 14.ª emenda, que proíbe os estados dos EUA de privar qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal, e de negar a qualquer pessoa igual proteção nos termos da lei. Foi por meio dessa emenda na Constituição que os afro-americanos obtiveram direitos civis e legais.

Em um veredito de 5 a 4, o tribunal decidiu a favor da Universidade de Michigan, dizendo que a “Cláusula de Igualdade de Proteção não proíbe o uso estritamente adaptado da raça pela Faculdade de Direito nas decisões de admissão para promover um interesse convincente em obter os benefícios educacionais que fluem de um corpo discente diversificado”.

No entanto, a opinião da maioria acrescentou esperar que “daqui a 25 anos, o uso de preferências raciais não seja mais necessário para promover o interesse aprovado hoje”, deixando uma janela aberta para revisões no futuro.

O então chefe de justiça William Rehnquist, que estava entre os dissidentes, disse que a política da faculdade de Direito havia sido revelada como um “esforço nu para alcançar o equilíbrio racial” em vez da diversidade racial. O juiz Rehnquist também denominou a cláusula de caducidade de 25 anos como “vaga”.

Em outra decisão proferida no mesmo ano no caso “Gratz vs Bollinger”, o tribunal deixou claro que as instituições não podem conceder pontos a candidatos de comunidades minoritárias em uma base predeterminada, sem avaliação individual de suas “contribuições de diversidade”.

E qual foi a decisão de 2016?

Abigail Fisher, uma mulher branca que teve sua admissão negada na Universidade do Texas em Austin, afirmou em 2008 que, ao considerar a raça dos candidatos, a universidade estava violando a 14.ª emenda.

A universidade disse que sua política estava em consonância com a lei. O tribunal de primeira instância decidiu a favor da UT-Austin, o que foi confirmado por um tribunal de apelações dos EUA.

Em 2013, no entanto, a Suprema Corte anulou a decisão do tribunal de primeira instância e pediu que o caso fosse analisado novamente. Depois que o tribunal inferior mais uma vez decidiu a favor da universidade, a Suprema Corte retomou o assunto com base em um novo apelo de Fisher e, finalmente, confirmou a política da UT-Austin em um julgamento por 4 a 3.

Na opinião da maioria, o juiz Anthony Kennedy observou que, embora uma faculdade deva “continuamente reavaliar” sua necessidade de ações afirmativas baseadas em raça, a UT-Austin parece ter feito isso com cuidado. 

A opinião dissidente, acompanhada pelo presidente da Suprema Corte John Roberts, rejeitou a afirmação de que a política promove a diversidade. O argumento seria que a UT-Austin “não conseguiu definir esse interesse com clareza ou demonstrar que seu programa é estreitamente adaptado para alcançar isso ou qualquer outro interesse particular”.

Todas as faculdades ou universidades dos EUA usam raça como um fator durante as admissões?

Não. Nove estados — Oklahoma, Idaho, Washington, Michigan, Nebraska, Arizona, New Hampshire, Flórida e Califórnia — proibiram ações afirmativas com base em raça.

Além disso, embora não haja estimativas oficiais sobre quantas faculdades ou universidades consideram as cotas raciais nos EUA, estimativas não oficiais coletadas por organizações sem fins lucrativos como o College Board dizem que apenas uma pequena fração das cerca de 6.000 faculdades nos Estados Unidos adota essas medidas.